LEI Nº 412/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do município de Santa Cruz do Arari, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) do município de Santa Cruz do Arari, e dá outras providências

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