Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 329 de 04/05/2007 que reestrutura a Previdência Própria do Município de Santa Cruz do Arari. Tudo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 e Emenda Constitucional Estadual nº 65 de 21/12/2019.
LEI Nº 420/2020, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 329 de 04/05/2007 que reestrutura a Previdência Própria do Município de Santa Cruz do Arari. Tudo em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 e Emenda Constitucional Estadual nº 65 de 21/12/2019)
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