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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei429/202216/12/2022Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023https://drive.google.com/file/d/1nGppHFnGjg6k2qqx_a5eVshtfew7cHHq/view
Lei427/20216/12/2021Gabinete do prefeitoEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022https://drive.google.com/file/d/12mj3ksKhoTH1HXcTNsxCuxWNG-CZJK0g/view
Lei425/20216/7/2021Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1eBEM-CBblNN7UHTj2O9cMX5RrhBSNVN2/view
Lei422/20204/12/2020Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021https://drive.google.com/file/d/1qUI8XdPJXcQY-ML092PpxbXm8VOVAQqU/view
Lei421/202030/10/2020Gabinete do prefeitoCria e institui o plano de cargom carreira e remuneração dos trabalhadores do sistema único de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde do município de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15EeDQcoSwcm3gWCrJmCsde1PK_zY6P96
Lei420/202011/09/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre alteração da lei municipal nº 329 de 04/05/2007 que reestrutura a previdência própria do município de santa cruz do arari. tudo em conformidade com a emenda constitucional nº 103 de 12/11/2019 e emenda constitucional estadual nº 65 de 21/12/2019https://drive.google.com/open?id=1PDMWeLEPGO236v5Fa3WqehSusSMkNO9P
Lei419/202006/07/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1W0_3Nqx6f7beV9yWfcH2Z0cMPnzJ1RiB/view
Lei418/202025/05/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)https://drive.google.com/open?id=1jql_9mhFBi6BplD_RoBBVenPwgIXGeNo
Lei417/202028/02/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 115.000,00 (Cento e quinze mil Reais)https://drive.google.com/open?id=1Hdvbd35S8hQxezJ1NeQVXRxOVJzVhZGk
Lei416/202028/02/2020Gabinete do prefeitoDispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 361.470,20 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta Reais e vinte centavos)https://drive.google.com/open?id=1WrtlQXdHbISyHxG0ebK36dBcMCdHrpef
Lei415/201920/12/2019Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020https://drive.google.com/file/d/1ofUJmke-CAZ24k23u9jLM6CKQ7We9kOX/view
Lei414/201919/09/2019Gabinete do prefeitoCria cargos de assessores técnicos lotados na secretaria municipal de administração e planejamento do município de santa cruz do arari e dá outras providêcniashttps://drive.google.com/open?id=14m1IX5ANl_Z9u98ATeGYgzpB97pewjkd
Lei413/201914/07/2019Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providênciahttps://drive.google.com/file/d/1DrfdzT8teTfTyE-PhwFQvoB2jE2s721Y/view
Lei412/201917/04/2019Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação do fundo muncipal de meio ambiente (fmma) do municípi de santa cruz do arari, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vKVZW3julGvGvT_VO01BwluxymylsfX6
Lei411/201828/12/2018Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018https://drive.google.com/file/d/1mhpS8_zSaklKSUeEUvjYERUUafTB7Xfl/view
Lei410/201815/6/2018Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/18dIhwQR6IRTtvnkm7p5yUSLgyi7S9KrY/view
Lei407/201730/11/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre a revisão, de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do estatuto da cidade, da lei complementar 323/2006, de 08 de dezembro de 2006, que institui o plano diretor do município de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TP-IZS2xg4pR-2B52o7Nx43Nz82TfZDU
Lei406/201702/10/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre alteração do art. 1º e revogação do art. 2º e art. 3º da lei 405/2017 do município de santa cruz do arari/pa, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZSbS-amQebbO20XU-gRZlEhWHaFMT_Ll
Lei404/201716/08/2017Gabinete do prefeitoAltera a lei nº 386/2013 que cria o serviço autônomo de água e esgoto e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=144AKnCDdw53i13yH550aIE-ZmJuELQLD
Lei402/201727/06/2017Gabinete do prefeitoAdota o diário oficial dos municípios do estado do pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do pará (famepa), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de santa cruz do ararihttps://drive.google.com/open?id=1KpqSEvaHwVq5sLqwExiJRdCbF6kVO7zo
Lei401/201722/05/2017Gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação da casa dos conselhos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1bjBlMpiupH3bZNms4vkX6RBxbFKovzDX
Lei399/201623/11/2016Gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017https://drive.google.com/file/d/1DOJESvrWZHZ0F_pZzF5qsU9_5qem-nvQ/view
Lei391/201626/08/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de santa cruz do arari-pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WHGjqRr-dJ6C56R0Mqkj9k3CLtoFh5xp
Lei390/201626/08/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários da prefeitura munciipal de santa cruz do arari-pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KMuXxubxv6BtOehI1mS8qqVJ73U94OKz
Lei364/201627/06/2016Gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1oG6BAGidZktqvfwIgavy5E06c3w0syUv/view
Lei387/201310/06/2013gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qik4Dca4ySbokbGBtqbVbdyq3wn6Fiyc
Lei381/201325/02/2013gabinete do prefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislatura de 01/01/2013 a 31/12/2016, do município de santa cruz do arari, estado do pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aCaLqTKDSMPhpjHVGkoU1zyHIV9zdrD6
Lei380/201325/02/2013gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação das cores oficias do município https://drive.google.com/open?id=1fT_Y-6dwiiiJG_ts_SQS5AUuO5LpzXTd
Lei379/201325/02/2013gabinete do prefeitoDispõe sobre a criação da secretaria de transporte municipalhttps://drive.google.com/open?id=1ezR_wdVS2LVOvr9wqcKOuhElD2_bfX2K
Lei377/201212/11/2012gabinete do prefeitoInstitui a política municipal de resíduos sólidos do município de santa cruz do arari-pahttps://drive.google.com/open?id=1SJzmnSi_Y6UQV7K4q9u3wgESZKHtbnis
Lei362/201025/06/2010gabinete do prefeitoDispõe sobre a alteração da lei nº 343 de 28 de abril de 2010, que cria o conselho municipal de habitação de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ERfv0OBQ3m8e9wqDHGsDw1_QFr07Wfen
Lei359/201007/05/2010gabinete do prefeitoAutoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da equicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividadehttps://drive.google.com/open?id=16XZ1Q2nPu-F1r52IWGUjXSt766Pgs7bS
Lei358/201019/03/2010gabinete do prefeitoInstitui o fundo muncipal de saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oukXaPvGI3hprLw237c5fE-fZYmhONzF
Lei357/201012/03/2010gabinete do prefeitoRecria e reestrutura a biblioteca pública municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1p5MH7A9Zb3BAA1DF2G72V-SP6E7SPogu
Lei355/201005/03/2010gabinete do prefeitoAutoriza o poder executivo a criar o curso básico para manipuladores de alimentos, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JqhEk2enpuCqSGslorzryPbpIyI7WyiO
Lei354/200917/12/2009gabinete do prefeitoAutoriza o poder executivo a criar a secretaria municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1liIClj3CTC1ZX8opgGW6iQwKpUaYA5m4
Lei344/200908/05/2009gabinete do prefeitoDispõe sobre o conselho municipal de saúde na forma da lei municipal de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1piud5x4FUlC4GiiRlQXdsSlaRIXWCdt3
Lei343/200928/04/2009gabinete do prefeitoCria o conselho municipal de habitação de santa cruz do ararihttps://drive.google.com/open?id=11bbvOpFl8jzaSy16LXK1uc0Uixm4gC0g
Lei342/200903/04/2009gabinete do prefeitoCria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e intitui o conselho gestor do FHIShttps://drive.google.com/open?id=1f0FgoPoY1QRZsPSn8yt8SGHpJfUv9KJO
Lei333/200703/08/2007gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano de carreira e remuneração do servidores do magistério público do município de santa cruz do ararihttps://drive.google.com/open?id=1pm3Gyx5w9z9uGT4OlnjHe_-cY2sl0yIp
Lei332/200703/08/2007gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores públicos efetivos do município de santa cruz do arari-pahttps://drive.google.com/open?id=1PNwlGkwLVYBCAgPQjLjC9CfefkW_xTz8
Lei329/200704/05/2007gabinete do prefeitoReestrutura o regime próprio de previdência social do municípi de santa cruz do arari-pa e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KRV3gZ8J3V0WcvYA6dLBefyjYhoEb8D1
Lei323/200608/12/2006gabinete do prefeitoInstitui o plano diretor do município de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oEh378KeZQ0qSjHsybVof9rHYd-wcuxH
Lei318/200603/03/2006gabinete do prefeitoEstabelece diárias aos funcionários da prefeitura municipal de santa cruz do arari, para o exercício financeiro de 2006https://drive.google.com/open?id=1LQjH0KNEjvqol38VTEoeODC5pVRZ313p
Lei308-A/200529/03/2005gabinete do prefeitoInstitui o controle interno na prefeitura municipal de santa cruz do ararihttps://drive.google.com/open?id=1ssEbLtCrkveodV0RKxm_Vkdf7VLb5kNW
Lei288/200202/09/2002gabinete do prefeitoDispõe sobre normas sobre polícia administrativo no município de santa cruz do arari, estado do pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15vHR10EhFbkNrk3iHPhHSrv6wOXgDGCE
Lei258/200002/06/2000gabinete do prefeitoAltera a lei nº 248/98 de 01 de junho de 1998, autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado da prefeitura municipal de santa cruz do arari, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1osmZSK1wUCu4VwirmrzXV4NpyVpvoHi8
Lei248/199801/06/21998gabinete do prefeitoAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1aUwu8ismkEMwluDx_qd6x-mydcuysxfa
Lei237/199628/06/1996gabinete do prefeitoInstitui o fundo municipal de saúde e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cqwTvj2N5yTKk4uOutUVk8bc1fyYi12y
Lei229/199318/12/1993gabinete do prefeitoDispõe sobre a reformulação do quadro de pessoal e cria o rigume jurídico único dos servidores públicos do município de santa cruz do arari e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=197LEAvOl9TBrO4-jQ8wyEUCD6otQC6r9
Lei227/199318/12/1993gabinete do prefeitoDispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de santa cruz do arari, estado do pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oCOybkbGj5M1a0aTb541sNkxSNadFuXw
Lei2223/199306/08/1993gabinete do prefeitoCria o instituto de previdência dos servidores do município de santa cruz do arari, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=134HAKko5J0iMMsL-7QVmXt4hLDfetXQ3
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