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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 441/2023 | 10/11/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre autorização para aberturade CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$-105.565,73 (Cento e Cinco MilQuinhentos e sessenta e cinco reais esetenta e três centavos). | https://drive.google.com/file/d/1O9XMxGuE5FQ60friSyQO0iC4GL_7jW8x/view?usp=sharing |
| Lei | 440/2023 | 19/10/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração da Lei n° 333/07 (Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério) para dar nova redação aos art. 29, art. 30 e art. 31 e acrescenta os art.31-A; art. 31-B; art. 31- C; art. 31-D; art. 31-E e art. 31-F e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1ykbRp24XXhM_btoJLAIhBbJeqLz2e-c5&usp=drive_copy |
| Lei | 438/2023 | 01/09/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a política e o sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Santa Cruz do Arari, Estado do Pará, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1wpFTuvOgK0y-zJX0HvFiYW4IwzqX-y1G/view?usp=drive_link |
| Lei | 435/2023 | 30/06/2023 | Gabinete do prefeito | Institui Dia do Pescador no âmbito do Município de Santa Cruz do Arari. | https://drive.google.com/open?id=14oxs2fIzjmM4FIZaHRB5fM9fA_vwdK3u&usp=drive_copy |
| Lei | 433/2023 | 23/04/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração das disposições previstas no art. 36 da Lei Municipal no 431/23 que, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1c7eCnqtC31x39zwuYO3hWcuB9g4Fsq_Y&usp=drive_copy |
| Lei | 432/2023 | 24/03/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração e acréscimos de dispositivos da Lei Municipal nº 223/93 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1xXyBdmNkX-KoX8kIws2zfxFJNgiJXCF5/view?usp=sharing |
| Lei | 431/2023 | 17/03/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1IlG7waNhz8l7eg-2icV6MMsJ5Q5ZAooy&usp=drive_copy |
| Lei | 429/2022 | 16/12/2022 | Gabinete do prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023 | https://drive.google.com/file/d/1nGppHFnGjg6k2qqx_a5eVshtfew7cHHq/view |
| Lei | 427/2021 | 6/12/2021 | Gabinete do prefeito | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Ararí, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 | https://drive.google.com/file/d/12mj3ksKhoTH1HXcTNsxCuxWNG-CZJK0g/view |
| Lei | 425/2021 | 6/7/2021 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1eBEM-CBblNN7UHTj2O9cMX5RrhBSNVN2/view |
| Lei | 422/2020 | 4/12/2020 | Gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021 | https://drive.google.com/file/d/1qUI8XdPJXcQY-ML092PpxbXm8VOVAQqU/view |
| Lei | 421/2020 | 30/10/2020 | Gabinete do prefeito | Cria e institui o plano de cargom carreira e remuneração dos trabalhadores do sistema único de saúde vinculados a secretaria municipal de saúde do município de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=15EeDQcoSwcm3gWCrJmCsde1PK_zY6P96 |
| Lei | 420/2020 | 11/09/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração da lei municipal nº 329 de 04/05/2007 que reestrutura a previdência própria do município de santa cruz do arari. tudo em conformidade com a emenda constitucional nº 103 de 12/11/2019 e emenda constitucional estadual nº 65 de 21/12/2019 | https://drive.google.com/open?id=1PDMWeLEPGO236v5Fa3WqehSusSMkNO9P |
| Lei | 419/2020 | 06/07/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1W0_3Nqx6f7beV9yWfcH2Z0cMPnzJ1RiB/view |
| Lei | 418/2020 | 25/05/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) | https://drive.google.com/open?id=1jql_9mhFBi6BplD_RoBBVenPwgIXGeNo |
| Lei | 417/2020 | 28/02/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 115.000,00 (Cento e quinze mil Reais) | https://drive.google.com/open?id=1Hdvbd35S8hQxezJ1NeQVXRxOVJzVhZGk |
| Lei | 416/2020 | 28/02/2020 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$- 361.470,20 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta Reais e vinte centavos) | https://drive.google.com/open?id=1WrtlQXdHbISyHxG0ebK36dBcMCdHrpef |
| Lei | 415/2019 | 20/12/2019 | Gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020 | https://drive.google.com/file/d/1ofUJmke-CAZ24k23u9jLM6CKQ7We9kOX/view |
| Lei | 414/2019 | 19/09/2019 | Gabinete do prefeito | Cria cargos de assessores técnicos lotados na secretaria municipal de administração e planejamento do município de santa cruz do arari e dá outras providêcnias | https://drive.google.com/open?id=14m1IX5ANl_Z9u98ATeGYgzpB97pewjkd |
| Lei | 413/2019 | 14/07/2019 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providência | https://drive.google.com/file/d/1DrfdzT8teTfTyE-PhwFQvoB2jE2s721Y/view |
| Lei | 412/2019 | 17/04/2019 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação do fundo muncipal de meio ambiente (fmma) do municípi de santa cruz do arari, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1vKVZW3julGvGvT_VO01BwluxymylsfX6 |
| Lei | 411/2018 | 28/12/2018 | Gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 | https://drive.google.com/file/d/1mhpS8_zSaklKSUeEUvjYERUUafTB7Xfl/view |
| Lei | 410/2018 | 15/6/2018 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/18dIhwQR6IRTtvnkm7p5yUSLgyi7S9KrY/view |
| Lei | 407/2017 | 30/11/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a revisão, de acordo com o disposto no art. 40, § 3º, do estatuto da cidade, da lei complementar 323/2006, de 08 de dezembro de 2006, que institui o plano diretor do município de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1TP-IZS2xg4pR-2B52o7Nx43Nz82TfZDU |
| Lei | 406/2017 | 02/10/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre alteração do art. 1º e revogação do art. 2º e art. 3º da lei 405/2017 do município de santa cruz do arari/pa, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ZSbS-amQebbO20XU-gRZlEhWHaFMT_Ll |
| Lei | 404/2017 | 16/08/2017 | Gabinete do prefeito | Altera a lei nº 386/2013 que cria o serviço autônomo de água e esgoto e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=144AKnCDdw53i13yH550aIE-ZmJuELQLD |
| Lei | 402/2017 | 27/06/2017 | Gabinete do prefeito | Adota o diário oficial dos municípios do estado do pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do pará (famepa), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de santa cruz do arari | https://drive.google.com/open?id=1KpqSEvaHwVq5sLqwExiJRdCbF6kVO7zo |
| Lei | 401/2017 | 22/05/2017 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação da casa dos conselhos e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1bjBlMpiupH3bZNms4vkX6RBxbFKovzDX |
| Lei | 399/2016 | 23/11/2016 | Gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Cruz do Ararí, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 | https://drive.google.com/file/d/1DOJESvrWZHZ0F_pZzF5qsU9_5qem-nvQ/view |
| Lei | 391/2016 | 26/08/2016 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da câmara municipal de santa cruz do arari-pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1WHGjqRr-dJ6C56R0Mqkj9k3CLtoFh5xp |
| Lei | 390/2016 | 26/08/2016 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários da prefeitura munciipal de santa cruz do arari-pará, para a legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1KMuXxubxv6BtOehI1mS8qqVJ73U94OKz |
| Lei | 364/2016 | 27/06/2016 | Gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1oG6BAGidZktqvfwIgavy5E06c3w0syUv/view |
| Lei | 387/2013 | 10/06/2013 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1qik4Dca4ySbokbGBtqbVbdyq3wn6Fiyc |
| Lei | 381/2013 | 25/02/2013 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, para a legislatura de 01/01/2013 a 31/12/2016, do município de santa cruz do arari, estado do pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1aCaLqTKDSMPhpjHVGkoU1zyHIV9zdrD6 |
| Lei | 380/2013 | 25/02/2013 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação das cores oficias do município | https://drive.google.com/open?id=1fT_Y-6dwiiiJG_ts_SQS5AUuO5LpzXTd |
| Lei | 379/2013 | 25/02/2013 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a criação da secretaria de transporte municipal | https://drive.google.com/open?id=1ezR_wdVS2LVOvr9wqcKOuhElD2_bfX2K |
| Lei | 377/2012 | 12/11/2012 | gabinete do prefeito | Institui a política municipal de resíduos sólidos do município de santa cruz do arari-pa | https://drive.google.com/open?id=1SJzmnSi_Y6UQV7K4q9u3wgESZKHtbnis |
| Lei | 362/2010 | 25/06/2010 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a alteração da lei nº 343 de 28 de abril de 2010, que cria o conselho municipal de habitação de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1ERfv0OBQ3m8e9wqDHGsDw1_QFr07Wfen |
| Lei | 359/2010 | 07/05/2010 | gabinete do prefeito | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da equicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade | https://drive.google.com/open?id=16XZ1Q2nPu-F1r52IWGUjXSt766Pgs7bS |
| Lei | 358/2010 | 19/03/2010 | gabinete do prefeito | Institui o fundo muncipal de saúde e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1oukXaPvGI3hprLw237c5fE-fZYmhONzF |
| Lei | 357/2010 | 12/03/2010 | gabinete do prefeito | Recria e reestrutura a biblioteca pública municipal e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1p5MH7A9Zb3BAA1DF2G72V-SP6E7SPogu |
| Lei | 355/2010 | 05/03/2010 | gabinete do prefeito | Autoriza o poder executivo a criar o curso básico para manipuladores de alimentos, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1JqhEk2enpuCqSGslorzryPbpIyI7WyiO |
| Lei | 354/2009 | 17/12/2009 | gabinete do prefeito | Autoriza o poder executivo a criar a secretaria municipal de meio ambiente e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1liIClj3CTC1ZX8opgGW6iQwKpUaYA5m4 |
| Lei | 344/2009 | 08/05/2009 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre o conselho municipal de saúde na forma da lei municipal de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1piud5x4FUlC4GiiRlQXdsSlaRIXWCdt3 |
| Lei | 343/2009 | 28/04/2009 | gabinete do prefeito | Cria o conselho municipal de habitação de santa cruz do arari | https://drive.google.com/open?id=11bbvOpFl8jzaSy16LXK1uc0Uixm4gC0g |
| Lei | 342/2009 | 03/04/2009 | gabinete do prefeito | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e intitui o conselho gestor do FHIS | https://drive.google.com/open?id=1f0FgoPoY1QRZsPSn8yt8SGHpJfUv9KJO |
| Lei | 333/2007 | 03/08/2007 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do servidores do magistério público do município de santa cruz do arari | https://drive.google.com/open?id=1pm3Gyx5w9z9uGT4OlnjHe_-cY2sl0yIp |
| Lei | 332/2007 | 03/08/2007 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores públicos efetivos do município de santa cruz do arari-pa | https://drive.google.com/open?id=1PNwlGkwLVYBCAgPQjLjC9CfefkW_xTz8 |
| Lei | 329/2007 | 04/05/2007 | gabinete do prefeito | Reestrutura o regime próprio de previdência social do municípi de santa cruz do arari-pa e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1KRV3gZ8J3V0WcvYA6dLBefyjYhoEb8D1 |
| Lei | 323/2006 | 08/12/2006 | gabinete do prefeito | Institui o plano diretor do município de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1oEh378KeZQ0qSjHsybVof9rHYd-wcuxH |
| Lei | 318/2006 | 03/03/2006 | gabinete do prefeito | Estabelece diárias aos funcionários da prefeitura municipal de santa cruz do arari, para o exercício financeiro de 2006 | https://drive.google.com/open?id=1LQjH0KNEjvqol38VTEoeODC5pVRZ313p |
| Lei | 308-A/2005 | 29/03/2005 | gabinete do prefeito | Institui o controle interno na prefeitura municipal de santa cruz do arari | https://drive.google.com/open?id=1ssEbLtCrkveodV0RKxm_Vkdf7VLb5kNW |
| Lei | 288/2002 | 02/09/2002 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre normas sobre polícia administrativo no município de santa cruz do arari, estado do pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=15vHR10EhFbkNrk3iHPhHSrv6wOXgDGCE |
| Lei | 258/2000 | 02/06/2000 | gabinete do prefeito | Altera a lei nº 248/98 de 01 de junho de 1998, autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado da prefeitura municipal de santa cruz do arari, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1osmZSK1wUCu4VwirmrzXV4NpyVpvoHi8 |
| Lei | 248/1998 | 01/06/21998 | gabinete do prefeito | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1aUwu8ismkEMwluDx_qd6x-mydcuysxfa |
| Lei | 237/1996 | 28/06/1996 | gabinete do prefeito | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1cqwTvj2N5yTKk4uOutUVk8bc1fyYi12y |
| Lei | 229/1993 | 18/12/1993 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a reformulação do quadro de pessoal e cria o rigume jurídico único dos servidores públicos do município de santa cruz do arari e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=197LEAvOl9TBrO4-jQ8wyEUCD6otQC6r9 |
| Lei | 227/1993 | 18/12/1993 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de santa cruz do arari, estado do pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1oCOybkbGj5M1a0aTb541sNkxSNadFuXw |
| Lei | 2223/1993 | 06/08/1993 | gabinete do prefeito | Cria o instituto de previdência dos servidores do município de santa cruz do arari, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=134HAKko5J0iMMsL-7QVmXt4hLDfetXQ3 |
