Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI MUNICIPAL Nº 434/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 428/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências

LEI Nº 425/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências

LEI Nº 419/2020, DE 06 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 413/2019, DE 14 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 410/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 396-A/2016, DE 27 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências