LEI Nº 408/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual PPA para o período 2018-2021 e dá outras providências
LEI Nº 388/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual PPA para o período 2014-2017 e dá outras providências