Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Decreto Nº 001/2008: Estabelece diárias ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santa Cruz do Arari.
• LEI Nº 3018/2006, DE 03 DE MARÇO DE 2006: Estabelece diárias aos funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Arari.